Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 74
Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.


