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Art. 74 do Código de Defesa do Consumidor

Códigos - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor


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Artigo 74

        Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

        Pena Detenção de um a seis meses ou multa.