Art. 109 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997): texto atualizado

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Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Artigo 109

Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.