Artigo 202 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro




Artigo 202



Art. 202. Ultrapassar outro veículo:

I - pelo acostamento;

II - em interseções e passagens de nível;

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Infração - gravíssima;                  (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

Penalidade - multa (cinco vezes).                 (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)