Artigo 230 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro




Artigo 230



Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Infração – gravíssima;             (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)      (Vigência)

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Penalidade – multa (cinco vezes);             (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)      (Vigência)

Medida administrativa – remoção do veículo;             (Incluído pela Lei nº 13.855, de 2019)      (Vigência)

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros:                (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

 Infração - grave;                      (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)  (Vigência)

 Penalidade - multa;                      (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)  (Vigência)

 Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável;                       (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)  (Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros:                    (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)  (Vigência)

Infração - média;                    (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)  (Vigência)

Penalidade - multa;                   (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)  (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.                   (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)  (Vigência)

XXIV- (VETADO).                    (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)  (Vigência)

§ 1o  Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave.                    (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)  (Vigência)

§ 2o  Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa.                 (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)  (Vigência)