Artigo 253 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro




Artigo 253



Art. 253. Bloquear a via com veículo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Art. 253-A.  Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via:                  (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)

Infração - gravíssima;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)

Penalidade - multa (trinta vezes), suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão do veículo;                  (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)

§ 1o  Aplica-se a multa agravada em cem vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)

§ 2o  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de doze meses.                      (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)

 Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:                (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Infração - gravíssima;                        (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;                      (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Medida administrativa - remoção do veículo.                        (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.                        (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

§ 2º  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.                     (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 3º  As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.                     (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)