Art. 273 do Código de Trânsito Brasileiro

        Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

        I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;

        II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.