Artigo 289 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro




Artigo 289



Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

        I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

        a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;        (Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020)  (Vigência)

        b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;       (Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020)  (Vigência)

        I - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;   (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)    (Vigência)

        a) (revogada);        (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

        b) (revogada);         (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

        II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

        Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.

        Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo, quando houver apenas uma Jari, o recurso será julgado por seus membros.       (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

       
Conteudo atualizado em 02/05/2021