Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 1º do Código Eleitoral

Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

        Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.

        Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.