Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 25 do Código Eleitoral

Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 25

        Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:        (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

        I - mediante eleição, pelo voto secreto:           (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

        a) de dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;           (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

        b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;           (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

        II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e           (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

        III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.            (Incluído pela Lei nº 7.191, de 1984)