Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 289
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.
Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.