Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 290
Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo dêste Código.
Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.


