Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 300
Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido:
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena é agravada.


