Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
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Artigo 301
Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.


