Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
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Artigo 308
Art. 308. Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega da mesma ao eleitor.
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa.


