Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
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Artigo 309
Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:
Pena - reclusão até três anos.
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Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:
Pena - reclusão até três anos.