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Art. 361 do Código Eleitoral

Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral


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Artigo 361

        Art. 361. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao juiz dentro de quarenta e oito horas, terá o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentença.