Artigo 39 - Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral




Artigo 39



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Art. 39. Até 30 (trinta) dias antes da eleição o presidente da Junta comunicará ao Presidente do Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composição do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias.

       
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