Artigo 122 - Constituição - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Vade Mecum On-line

Constituição




Constituição - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - TÍTULO IV




Artigo 122



Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.