Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas

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TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais
TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
TÍTULO III Da Organização do Estado
TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
TÍTULO V Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento
TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira
TÍTULO VIII Da Ordem Social
TÍTULO IX Das Disposições Constitucionais Gerais
COMPLETA Constituição

Constituição - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas - TÍTULO V

Artigo 140

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.