Artigo 193 - Constituição - Da Ordem Social - Vade Mecum On-line

Constituição




Constituição - Da Ordem Social - TÍTULO VIII




Artigo 193



Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

CAPÍTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS