Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.261, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.261, de 30.12.85 - 92.260, de 30.12.85 Publicado no DOU de 2.1.86




Artigo 2



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Art. 2º Excluem-se ainda dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as rnáquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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