Artigo 3 - Decretos (1985) - 92.247, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.247, de 30.12.85 - 92.246, de 30.12.85 Publicado no DOU de 31.12.85




Artigo 3



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Art. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1985

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