Artigo 4 - Decretos (1985) - 92.204, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.204, de 24.12.85 - 92.203, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 4



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Art. A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.


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