Artigo 8 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 8



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Art. 8º - O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição do empregador ou pessoa jurídica de direito público:

I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

III - não configura rendimento tributável do beneficiário.

CAPÍTULO II

Da Aquisição e Cessação do Benefício do Vale-Transporte


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