Artigo 27 - Decretos (2016) - 8.686 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.686 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.




Artigo 27



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Art. 27. O patrimônio e as receitas do INPI serão utilizados na consecução de suas finalidades.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS


Conteudo atualizado em 18/06/2021