Artigo 3 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.511, de 26.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.511, de 26.9.2018 - Decreto nº 9.511, de 26.9.2018




Artigo 3



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Art. 3º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.616, de 2015 :

a) o §7º do art. 11 ;

b) o §4º do art. 12-A ;

c) o §7º do art. 15 ; e

d) o §4º do art. 17-A; e

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.056, de 2017 :

a) o art. 5º ; e

b) o art. 7º .


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