Decretos (2018) - Decreto nº 9.642, de 27 .12.2018 - Vade Mecum On-line

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Decretos - Decreto nº 9.642, de 27 .12.2018 - Decreto nº 9.642, de 27 .12.2018




D9642

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.642, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Exposição de motivos

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e na Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 7.891, de 23 janeiro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ........................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 3º É vedada a aplicação cumulativa de descontos previstos neste artigo e prevalecerá aquele que confira o maior benefício ao consumidor.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2019, nos respectivos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária, os descontos de que trata o § 2º serão reduzidos à razão de vinte por cento ao ano sobre o valor inicial, até que a alíquota seja zero.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2018

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Conteudo atualizado em 22/06/2021