Decretos (2018) - Decreto nº 9.652, de 27 .12.2018 - Vade Mecum On-line

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Decretos - Decreto nº 9.652, de 27 .12.2018 - Decreto nº 9.652, de 27 .12.2018




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D9652

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.652, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Moneo S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA :

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até quarenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento no capital social votante do Banco Moneo S.A.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Ilan Goldfajn

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2018

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