DECRETO Nº 11.750, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 9.895, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.750, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 9.895, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.895, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

....................................................................................................................

Parágrafo único. A Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República poderá editar normas complementares em seu regimento interno, que será aprovado pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.” (NR)

“Art. 3º .......................................................................................................

I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

....................................................................................................................

III - Gabinete Pessoal do Presidente da República;

IV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

V - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

VIII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e

IX - Secretaria-Geral da Presidência da República.

....................................................................................................................

§ 2º Os membros da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, dentre servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, em exercício nos órgãos mencionados no caput, e designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, para mandatos não coincidentes de três anos, admitida uma recondução.

............................................................................................................” (NR)

“Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República será exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

............................................................................................................” (NR)

“Art. 6º Compete ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República cumpra as suas funções.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o § 5º do art. 3º do Decreto nº 9.895, de 2019; e

II - o art. 1º do Decreto nº 10.584, de 18 de dezembro de 2020, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.895, de 2019:

a) o parágrafo único do art. 2º;

b) o art. 3º;

c) o caput do art. 5º; e

d) o art. 6º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2023

Conteudo atualizado em 02/11/2023