Art. 2º do Decreto nº 12.347/2025: texto atualizado

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Decreto nº 12.540, de 30.6.2025
Decreto nº 12.539, de 30.6.2025
Decreto nº 12.538, de 30.6.2025
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DECRETO Nº 12.359, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.360, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
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DECRETO Nº 12.362, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Decreto nº 12.418, de 21.3.2025
Decreto nº 12.482, de 3.6.2025
Decreto nº 12.481, de 2.6.2025
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Decreto nº 12.552, de 14.7.2025
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Decreto nº 12.550, de 10.7.2025

Decretos - DECRETO Nº 12.347, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, para criar o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, a ser concedido pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 16/01/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Rodrigo Araújo Messias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2025.

Conteudo atualizado em 16/01/2025