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Art. 2º do Decreto nº 12.356/2025

Decretos - DECRETO Nº 12.356, DE 8 DE JANEIRO DE 2025;Renova a concessão outorgada à TV Cataratas LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. -


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Artigo 2

Art. 2º  Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.


Conteudo atualizado em 16/01/2025