Art. 2º do Decreto nº 12.376/2025: texto atualizado

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Decreto nº 12.540, de 30.6.2025
Decreto nº 12.539, de 30.6.2025
Decreto nº 12.538, de 30.6.2025
Decreto nº 12.559, de 16.7.2025
Decreto nº 12.554, de 14.7.2025
Decreto nº 12.553, de 14.7.2025
DECRETO Nº 12.358, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.359, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.360, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.362, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Decreto nº 12.418, de 21.3.2025
Decreto nº 12.482, de 3.6.2025
Decreto nº 12.481, de 2.6.2025
Decreto nº 12.480, de 2.6.2025
Decreto nº 12.479, de 2.6.2025
Decreto nº 12.478, de 2.6.2025
Decreto nº 12.541, de 1º.7.2025
Decreto nº 12.545, de 2.7.2025
Decreto nº 12.544, de 2.7.2025
Decreto nº 12.543, de 1º.7.2025
Decreto nº 12.542, de 1º.7.2025
Decreto nº 12.552, de 14.7.2025
Decreto nº 12.551, de 14.7.2025
Decreto nº 12.550, de 10.7.2025

Decretos - Decreto nº 12.376, de 6.2.2025 - Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Artigo 2

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Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.

Conteudo atualizado em 21/02/2025