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Art. 2º do Decreto nº 12.375/2025

Decretos - Decreto nº 12.375, de 6.2.2025 - Dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.


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Artigo 2

Art. 2º  A Carta Patente é o diploma confirmatório dos postos de oficiais das Forças Armadas e das prerrogativas, dos direitos e dos deveres a eles inerentes.

Art. 2º  A Carta Patente é o diploma confirmatório dos postos de oficiais das Forças Armadas e das prerrogativas, direitos e deveres a eles inerentes.   (Redação dada pelo Decreto nº 12.619, de 2025)

Parágrafo único.  As Cartas Patentes são devidas aos oficiais das Forças Armadas:   (Revogado pelo Decreto nº 12.619, de 2025)

I - de carreira, caso em que permanecerão válidas quando da passagem à inatividade; e

II - temporários, enquanto permanecerem em serviço ativo.


Conteudo atualizado em 05/03/2026