Decretos - Decreto nº 12.375, de 6.2.2025 - Dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º A Carta Patente é o diploma confirmatório dos postos de oficiais das Forças Armadas e das prerrogativas, dos direitos e dos deveres a eles inerentes.
Conteudo atualizado em 05/03/2026
Art. 2º A Carta Patente é o diploma confirmatório dos postos de oficiais das Forças Armadas e das prerrogativas, direitos e deveres a eles inerentes. (Redação dada pelo Decreto nº 12.619, de 2025)
Parágrafo único. As Cartas Patentes são devidas aos oficiais das Forças Armadas: (Revogado pelo Decreto nº 12.619, de 2025)
I - de carreira, caso em que permanecerão válidas quando da passagem à inatividade; e
II - temporários, enquanto permanecerem em serviço ativo.
Conteudo atualizado em 05/03/2026


