Decretos - Decreto nº 12.375, de 6.2.2025 - Dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.
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Artigo 3
I - o Brasão das Armas da República;
II - a denominação da respectiva Força Armada;
a) “CARTA PATENTE DE OFICIAL”;
b) “CARTA PATENTE DE OFICIAL SUPERIOR”; ou
c) “CARTA PATENTE DE OFICIAL-GENERAL”;
a) posto;
b) nome;
c) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e
d) corpo, arma, quadro ou serviço;
V - o ato que motivou a lavratura;
VI - a edição do Diário Oficial da União que publicou o ato;
VII - o decreto ou portaria que regulamentou a expedição da Carta Patente;
IX - os anos transcorridos desde a Independência e desde a Proclamação da República;
X - o nome e a assinatura de quem a confere e de quem a lavra;
XI - a data prevista para o licenciamento, no caso de oficial temporário; e
XI - a informação da data prevista para o licenciamento do serviço ativo, no caso de oficial temporário, durante a prestação do serviço militar; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.619, de 2025)
Conteudo atualizado em 05/03/2026


