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Art. 11 do Decreto nº 12.415/2025



Decretos - Decreto nº 12.415, de 20.3.2025 - Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.




Artigo 11



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Art. 11.  Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disciplinará os procedimentos necessários para a operacionalização e a execução das operações de crédito consignado de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025. 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS 


Conteudo atualizado em 28/03/2025