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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 28/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica promulgado o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013, anexo a este Decreto.