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Art. 9º do Decreto nº 12.424/2025



Decretos - Decreto nº 12.424, de 3.4.2025 - Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.




Artigo 9



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Art. 9º  A participação no CDFS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 1º  Os membros do CDFS poderão se reunir presencialmente ou por videoconferência.

§ 2º  Caberá aos órgãos que compõem o CDFS custear as despesas relativas à participação de seus representantes, no caso de reunião presencial.


Conteudo atualizado em 13/04/2025