Decretos - Decreto nº 12.437, de 16.4.2025 - Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, sobre a Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, e moderniza o procedimento administrativo sancionador da ANP.
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Artigo 2
“Art. 8º ......................................................................................................
§ 1º A citação será realizada por meio eletrônico ou pessoalmente, e caberá à ANP:
I - estabelecer, preferencialmente, a forma de citação eletrônica, o cadastro de contatos, as redundâncias e as confirmações de recebimento e leitura, priorizados os aplicativos multiplataforma de mensagens instantâneas ou outros e, complementarmente, correio eletrônico; e
II - optar pela citação pessoal, ao próprio autuado ou ao seu representante legal ou preposto, quando lavrado o auto no local da ocorrência.
§ 2º A contrafé do auto de infração ou a sua forma de acesso acompanhará, obrigatoriamente, a citação eletrônica, quando não for entregue diretamente ao autuado, na hipótese do disposto no § 1º, inciso II.
§ 3º É obrigação do agente regulado manter atualizado o seu cadastro de contatos na ANP para fins de citação e intimação, e não caberá alegar o não recebimento de documentos por suposta desatualização cadastral.” (NR)
“Art. 12. As intimações dos atos do procedimento serão realizadas por meio eletrônico, nos moldes da citação de que trata o art. 8º, caput, e § 1º, inciso I, ou mediante publicação no Diário Oficial da União, conforme regulamento da ANP, observado o disposto no art. 11.” (NR)
Conteudo atualizado em 24/04/2025


