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Art. 2º do Decreto nº 12.437/2025

Decretos - Decreto nº 12.437, de 16.4.2025 - Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, sobre a Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, e moderniza o procedimento administrativo sancionador da ANP.


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Artigo 2

Art. 2º  O Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º ......................................................................................................

§ 1º  A citação será realizada por meio eletrônico ou pessoalmente, e caberá à ANP:

I - estabelecer, preferencialmente, a forma de citação eletrônica, o cadastro de contatos, as redundâncias e as confirmações de recebimento e leitura, priorizados os aplicativos multiplataforma de mensagens instantâneas ou outros e, complementarmente, correio eletrônico; e

II - optar pela citação pessoal, ao próprio autuado ou ao seu representante legal ou preposto, quando lavrado o auto no local da ocorrência.

§ 2º  A contrafé do auto de infração ou a sua forma de acesso acompanhará, obrigatoriamente, a citação eletrônica, quando não for entregue diretamente ao autuado, na hipótese do disposto no § 1º, inciso II.

§ 3º  É obrigação do agente regulado manter atualizado o seu cadastro de contatos na ANP para fins de citação e intimação, e não caberá alegar o não recebimento de documentos por suposta desatualização cadastral.” (NR)

“Art. 12.  As intimações dos atos do procedimento serão realizadas por meio eletrônico, nos moldes da citação de que trata o art. 8º, caput, e § 1º, inciso I, ou mediante publicação no Diário Oficial da União, conforme regulamento da ANP, observado o disposto no art. 11.” (NR)


Conteudo atualizado em 24/04/2025