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Art. 3º do Decreto nº 12.437/2025

Decretos - Decreto nº 12.437, de 16.4.2025 - Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, sobre a Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, e moderniza o procedimento administrativo sancionador da ANP.


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Artigo 3

Art. 3º  Ficam revogados:

I - o art. 10 do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999; e

II - o art. 1º do Decreto º 9.964, de 8 de agosto de 2019, na parte em que altera o § 1º do art. 9º do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.


Conteudo atualizado em 24/04/2025