Decreto nº 12.433, de 14.4.2025 - Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados

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Decretos - Decreto nº 12.433, de 14.4.2025 - Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Artigo 60

×Conteúdo atualizado em 24/04/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 60. O CPFEF contará com uma Secretaria-Executiva, que terá as seguintes competências:

I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do CPFEF;

II - preparar as reuniões do CPFEF;

III - acompanhar a implementação das recomendações, das deliberações e das diretrizes estabelecidas pelo CPFEF;

IV - elaborar as minutas das atas das reuniões e das orientações do CPFEF; e

V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CPFEF.

§ 1º A Secretaria-Executiva do CPFEF será exercida pelo Estado cujo representante for o Presidente do CPFEF.

§ 2º Na hipótese de a presidência do CPFEF ser exercida pelo representante da União, a Secretaria-Executiva do CPFEF será exercida pelo Ministério da Fazenda.

§ 3º É vedada a criação de subgrupos pelo CPFEF.

Seção IV

Disposições comuns ao Fundo de Equalização Federativa e ao Fundo Garantidor Federativo

Conteudo atualizado em 24/04/2025