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Art. 4º do Decreto nº 12.554/2025

Decretos - Decreto nº 12.554, de 14.7.2025 - Altera o Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 4

Art. 4º  O Anexo II ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.


Conteudo atualizado em 22/07/2025