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Art. 5º do Decreto nº 12.554/2025

Decretos - Decreto nº 12.554, de 14.7.2025 - Altera o Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 5

Art. 52.  ......................................................................................................

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VIII - instaurar procedimento para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas cometidas durante a fase licitatória e de execução de contratos no âmbito do ColaboraGov, inclusive nas unidades descentralizadas, ressalvado o disposto no art. 57, caput, inciso I, alínea “h”;

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XI - atuar na interlocução entre as unidades descentralizadas e as unidades, os órgãos e as entidades atendidos por elas;

XII - apoiar as unidades descentralizadas quanto à aplicação de políticas, normas, procedimentos e padrões; e

XIII - planejar e coordenar as demandas de contratação destinadas ao atendimento das necessidades que comporão o plano de contratações anual.” (NR)

“Art. 57.  ......................................................................................................

I - .................................................................................................................

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h) instaurar procedimento para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas cometidas durante a fase licitatória e de execução de contratos firmados para atendimento de órgãos do Distrito Federal no âmbito do ColaboraGov; e

............................................................................................................” (NR)

Art. 4º  O Anexo II ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º  Ficam revogados:

I - as alíneas “c” e “i” do inciso I do caput do art. 57 do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024; e

II - o Decreto nº 12.333, de 20 de dezembro de 2024.


Conteudo atualizado em 22/07/2025