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Art. 15 do Decreto nº 12.553/2025

Decretos - Decreto nº 12.553, de 14.7.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 15

Art. 15.  À Diretoria de Monitoramento de Programas compete:

I - coordenar, articular e monitorar os resultados dos programas e dos projetos estratégicos considerados prioritários pelo Governo federal nas áreas de atuação do Ministério;

II - acompanhar as seleções e os normativos relacionados aos programas de seleção de recursos no âmbito do Ministério;

III - coordenar a elaboração de normativos transversais relativos aos programas e às ações no âmbito Ministério;

IV - assessorar o Ministério na gestão da aplicação do FGTS, de acordo com as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS;

V - propor ao Conselho Curador do FGTS, em parceria com as secretarias finalísticas, as diretrizes, as estratégias e as orientações gerais, em consonância com as políticas de desenvolvimento urbano, para a aplicação dos recursos do fundo;

VI - apoiar a avaliação dos resultados e dos impactos sociais e econômicos decorrentes da aplicação dos recursos do FGTS nos programas do Ministério;

VII - promover, em articulação com as demais secretarias, a geração de informações estratégicas sobre as políticas públicas de competência do Ministério;

VIII - acompanhar as secretarias no desenvolvimento, na implementação, na organização e na gestão dos dados e sistemas estratégicos;

IX - qualificar bancos de dados de investimentos em políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério; e

X - gerir os dados abertos do Ministério, em consonância com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.


Conteudo atualizado em 22/07/2025