Decretos - Decreto nº 12.553, de 14.7.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Artigo 29
I - propor e implementar ações de apoio à produção social da moradia por entidades privadas sem fins lucrativos, em áreas urbanas;
II - estabelecer diretrizes específicas para o Programa de Produção de Moradias Urbanas em autogestão;
III - estimular a formação de cooperativas habitacionais e a construção por autogestão para a produção habitacional;
IV - coordenar a elaboração de iniciativas de apoio ao desenvolvimento socioterritorial das localidades beneficiadas por linhas de atendimento habitacional;
V - monitorar e avaliar os programas e as ações sob sua gestão;
VI - apoiar o desenvolvimento de metodologias de seleção de beneficiários das linhas de atendimento habitacional;
VII - propor e implementar ações de requalificação de imóveis, de melhoria habitacional urbana e de assistência técnica em habitação de interesse social;
VIII - elaborar, implementar e monitorar ações para promover a participação e a inserção social das famílias beneficiárias dos programas sob gestão da Secretaria Nacional de Habitação; e
IX - elaborar, promover, implementar e monitorar ações de fomento à locação social de imóveis em áreas urbanas.
Conteudo atualizado em 22/07/2025


