Decretos - Decreto nº 12.553, de 14.7.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Artigo 30
I - propor e implementar programas e ações de apoio à produção da habitação rural para atendimento aos agricultores, aos assentados da reforma agrária, aos povos e às comunidades tradicionais, em articulação com outros órgãos e entidades públicas;
II - fomentar e implementar programas de melhorias habitacionais em moradias rurais;
III - fomentar e implementar programas de produção e reposição de unidades no meio rural e urbano, com atenção especial às áreas prioritárias de prevenção e controle de doenças endêmicas;
IV - fomentar e implementar programas de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social – Athis direcionados à habitação rural;
V - promover a integração das políticas de saneamento ambiental e de habitação rural; e
VI - monitorar e avaliar os programas e as ações sob sua gestão.
Conteudo atualizado em 22/07/2025


