Art. 13 do Decreto nº 12.540/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.540, de 30.6.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 13

×Conteúdo atualizado em 22/07/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 13. À Diretoria de Análise e Acompanhamento Legislativo compete:

I - examinar projetos de lei submetidos à sanção do Presidente da República;

II - examinar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa de propostas de:

a) atos normativos em trâmite no Congresso Nacional; e

b) emendas à Constituição, anteprojetos de lei e medidas provisórias, a serem encaminhados ao Presidente da República;

III - elaborar manifestações jurídicas para prevenir ou dirimir controvérsias jurídicas relacionadas a propostas de atos normativos de que tratam os incisos I e II;

IV - orientar e esclarecer dúvidas dos órgãos da Advocacia-Geral da União sobre a melhor técnica legislativa na elaboração de propostas de emendas à Constituição, anteprojetos de lei e propostas de medidas provisórias a serem encaminhadas ao Presidente da República; e

V - prestar, quando necessário, esclarecimentos e subsídios em matéria jurídica aos membros do Poder Legislativo sobre propostas de atos normativos, em articulação com a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos.

Conteudo atualizado em 22/07/2025