Art. 46 do Decreto nº 12.540/2025: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - Decreto nº 12.540, de 30.6.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 46

×Conteúdo atualizado em 22/07/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 46. À Consultoria Nacional da União de Defesa Extrajudicial de Agentes Públicos compete:

I - assistir o Subconsultor-Geral da União de Representação Extrajudicial nas atividades de representação extrajudicial de agentes públicos; e

II - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e atuar, nos termos de ato normativo editado pelo Advogado-Geral da União, na representação extrajudicial de agentes públicos, junto:

a) ao Tribunal de Contas da União;

b) ao Conselho Nacional de Justiça;

c) ao Conselho Nacional do Ministério Público;

d) ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e

e) a outros órgãos ou entidades da administração pública federal, por determinação do Consultor-Geral da União.

Subseção IV

Da Corregedoria-Geral da Advocacia da União

Conteudo atualizado em 22/07/2025