Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 14 do Decreto nº 12.539/2025

Decretos - Decreto nº 12.539, de 30.6.2025 - Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 14

Art. 14.  As operações de que trata este Decreto estarão sujeitas às normas de controle interno aplicáveis à administração pública federal.


Conteudo atualizado em 22/07/2025