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Art. 15 do Decreto nº 12.539/2025

Decretos - Decreto nº 12.539, de 30.6.2025 - Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.


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Artigo 15

Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Fernando Haddad
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2025.  

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Conteudo atualizado em 22/07/2025