Decretos - Decreto nº 12.539, de 30.6.2025 - Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.
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Artigo 6
I - respeito à diversidade e aos modos de criar, fazer e viver das populações e comunidades extrativistas;
II - inclusão produtiva, econômica e social das populações e das comunidades extrativistas;
III - manejo e uso sustentável da biodiversidade, conservação ambiental, restauração dos processos ecológicos e manutenção dos serviços ecossistêmicos;
IV - valorização da cultura e do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético da sociobiodiversidade brasileira;
V - incentivo ao associativismo e ao cooperativismo; e
VI - reconhecimento dos serviços ambientais prestados por populações e comunidades extrativistas.
Conteudo atualizado em 22/07/2025


